Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos, os termos a seguir têm os significados indicados:

• Brevik — pessoa jurídica prestadora dos serviços, identificada como Brevik, com sede em Brasília - DF.
• Contratante — pessoa física ou jurídica que contrata ou acessa os serviços da Brevik.
• Serviços — atividades educacionais e operacionais de inteligência artificial oferecidas pela Brevik, incluindo elaboração de política de IA, configuração de assistente de relatórios e coaching departamental de IA.
• Contrato — conjunto formado por estes Termos, o documento de escopo aceito pelas partes e eventuais aditivos.
• Materiais — documentos, modelos, resumos, configurações e demais itens entregues pela Brevik no âmbito de um projeto.
• Dados do Contratante — informações fornecidas pelo Contratante para execução dos serviços.

2. Aceitação dos Termos

O uso deste site ou a contratação de qualquer serviço da Brevik implica aceitação integral destes Termos. Ao assinar um documento de escopo ou realizar pagamento, o Contratante confirma que:

• Tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou representa legalmente uma pessoa jurídica;
• Possui capacidade civil e legal para firmar obrigações contratuais;
• Leu e compreendeu os presentes Termos em sua integralidade.

Representantes de empresas declaram ter autorização para vincular a organização a estes Termos.

3. Descrição dos Serviços

A Brevik oferece os seguintes serviços, conforme descritos no site e no documento de escopo:

• Elaboração de Política de IA — serviço educacional de apoio à redação de diretrizes internas sobre uso de IA por colaboradores. Não constitui assessoria jurídica.
• Configuração de Assistente de Relatórios — suporte técnico e educacional para configuração de assistente interno voltado à produção de relatórios não regulamentados.
• Coaching Departamental de IA — acompanhamento mensal de equipes para desenvolvimento progressivo de práticas de IA. Compromisso mínimo de três meses.

Os serviços são prestados majoritariamente de forma remota, para Contratantes localizados no Brasil. A Brevik reserva-se o direito de recusar contratos que estejam fora do escopo operacional definido.

4. Responsabilidades do Contratante

O Contratante compromete-se a:

• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas necessárias à execução dos serviços;
• Designar um responsável interno para acompanhar o andamento do projeto;
• Participar das sessões e etapas de revisão previstas no escopo;
• Não utilizar os Materiais entregues para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Não reproduzir, redistribuir ou comercializar os Materiais sem autorização prévia e expressa da Brevik;
• Manter sigilo sobre informações confidenciais da Brevik obtidas durante a prestação dos serviços.

5. Propriedade Intelectual

Todos os materiais, metodologias, modelos e conteúdos desenvolvidos pela Brevik — inclusive os entregues ao Contratante — são de titularidade da Brevik, salvo disposição expressa em contrário no documento de escopo.

A Brevik concede ao Contratante uma licença não exclusiva, intransferível e limitada para uso interno dos Materiais recebidos. Essa licença não autoriza sublicenciamento, revenda ou uso para criação de serviços concorrentes.

O Contratante mantém a titularidade dos dados e informações que fornece à Brevik. Ao fornecê-los, concede à Brevik licença limitada para utilizá-los exclusivamente na execução do serviço contratado.

6. Condições de Pagamento

Os valores de referência para cada solução estão indicados no site e confirmados no documento de escopo. As condições específicas de pagamento são definidas por escrito antes do início de cada projeto.

• Os valores são expressos em Reais (BRL);
• O cronograma de pagamento (à vista ou parcelado) consta no documento de escopo;
• O atraso no pagamento pode resultar na suspensão temporária ou encerramento do projeto;
• Cancelamentos comunicados após o início da execução podem estar sujeitos a cobrança proporcional pelas etapas já realizadas;
• Reembolsos, quando aplicáveis, são tratados caso a caso conforme disposto no documento de escopo.

7. Escopo, Prazo e Alterações

O escopo de cada projeto é definido em documento específico aceito por ambas as partes antes do início da execução. O escopo inclui as entregas previstas, os prazos estimados e os responsáveis de cada parte.

• Alterações no escopo devem ser solicitadas por escrito e aceitas formalmente pela Brevik;
• Mudanças podem implicar ajuste de prazo e/ou valor, a ser comunicado antes da implementação;
• Os prazos indicados no site são estimativas e podem variar conforme o nível de colaboração do Contratante;
• Atrasos causados por falta de resposta ou participação do Contratante não são de responsabilidade da Brevik.

8. Isenções e Avisos Importantes

Os serviços da Brevik têm natureza educacional e operacional. Por isso:

• Os Materiais entregues não constituem assessoria jurídica, financeira, contábil ou de qualquer profissão regulamentada;
• A Brevik não assegura resultados específicos decorrentes da adoção das práticas ou documentos produzidos;
• O uso dos Materiais é de responsabilidade do Contratante, que deve submetê-los à avaliação de profissionais habilitados quando necessário;
• O site e os serviços são fornecidos "no estado em que se encontram", sem garantias de disponibilidade ininterrupta.

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Brevik perante o Contratante por qualquer reclamação decorrente destes Termos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante no projeto específico objeto da reclamação.

A Brevik não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos reputacionais;
• Resultados decorrentes do uso inadequado dos Materiais entregues;
• Falhas causadas por eventos de força maior, conforme o art. 393 do Código Civil Brasileiro;
• Interrupções de serviços de terceiros utilizados durante a execução do projeto.

10. Indenização

O Contratante concorda em indenizar e isentar a Brevik, seus colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, prejuízos, multas ou despesas decorrentes de: (a) uso dos Materiais em desacordo com estes Termos; (b) violação de direitos de terceiros; (c) informações incorretas fornecidas durante a execução do projeto; ou (d) descumprimento de obrigações legais pelo Contratante.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato nas seguintes situações:

• Por mútuo acordo, mediante comunicação escrita;
• Pela Brevik, em caso de inadimplência não resolvida em até 10 dias corridos após notificação;
• Pela Brevik, em caso de uso indevido dos Materiais ou violação destes Termos pelo Contratante;
• Pelo Contratante, mediante aviso prévio de 15 dias corridos, sujeito a pagamento proporcional das etapas já executadas.

Após a rescisão, as cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade permanecem em vigor.

12. Resolução de Conflitos

Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar, em primeiro lugar, uma solução amigável por meio de comunicação direta no prazo de 30 (trinta) dias corridos após o registro formal da reclamação.

Não havendo acordo, as partes poderão recorrer a mediação ou câmara de conciliação antes de acionar o Poder Judiciário.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília - DF para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, junto ao documento de escopo aceito, constituem o acordo completo entre as partes sobre o objeto contratado.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for declarada nula ou inaplicável, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia permanente ao mesmo direito.
• Cessão: o Contratante não pode ceder seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio e escrito da Brevik.
• Notificações: comunicações formais devem ser encaminhadas por e-mail para [email protected], com confirmação de recebimento.

14. Alterações nestes Termos

A Brevik pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail ou por aviso no site. A data da última atualização é sempre indicada no início do documento.

O uso continuado dos serviços após o prazo de comunicação constitui aceitação das novas condições. Contratos em andamento seguem os termos vigentes na data de assinatura do escopo, salvo concordância expressa do Contratante com os novos termos.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos ou questões jurídicas relacionadas aos serviços Brevik: